FlM DA DlTADURA! STF Barrou, Vidente Místico Avisou | 03/04/2024

STF age e vota para garantir que nunca mais exista uma ditadura militar no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou um ponto crucial na história constitucional brasileira ao formar maioria nesta segunda-feira (01/04) contra uma interpretação que alegadamente permitiria a intervenção militar constitucional. A discussão gira em torno do artigo 142 da Constituição e sua aplicação no que diz respeito aos limites dos poderes das Forças Armadas em relação aos demais poderes do país.

Apresentada pelo PDT em 2020, a ação que está sendo analisada pelo STF busca definir os parâmetros constitucionais das Forças Armadas e sua posição hierárquica em relação aos outros poderes da República. Até o momento, seis ministros já se posicionaram contra a interpretação que atribui às Forças Armadas um suposto "poder moderador" sobre os demais poderes, restando os votos de cinco ministros para completar o julgamento, que se estenderá até o dia 8 de abril. 

Com a maioria formada, o STF estabeleceu que o poder das Forças Armadas é estritamente limitado pela Constituição e não autoriza qualquer tipo de intervenção nos Três Poderes. O tribunal deixou claro que mesmo em situações de conflito entre os poderes, os militares não têm atribuição de arbitragem. Assim, fica definido que as Forças Armadas não podem ser convocadas pelo presidente da República para intervir contra o Congresso Nacional ou o STF.

Essa decisão do STF reforça os princípios fundamentais da democracia e do Estado de Direito no Brasil, estabelecendo uma clara separação de poderes e reafirmando a autonomia e independência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Além disso, representa uma barreira sólida contra qualquer tentativa de uso das Forças Armadas para subverter a ordem constitucional, garantindo a estabilidade e a continuidade do regime democrático no país.

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